AREsp 2513077 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais ou os dispositivos objeto de dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente a mera menção a dispositivos legais, aplicando-se a Súmula 284/STF, motivo pelo qual o relator, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: DELLEON KLEBER DA SILVA PAULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

DELLEON KLEBER DA SILVA PAULINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial nas razões recursais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais ou os dispositivos objeto de dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente a mera menção a dispositivos legais, aplicando-se a Súmula 284/STF, motivo pelo qual o relator, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se