AREsp 2499250 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não comprovou a procuração ou a cadeia completa de substabelecimento que conferisse poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não tendo regularizado o vício no prazo concedido, impondo-se a aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CECILIA DE FATIMA TRINDADE; Substabelecente: Dr. Daniel Felipe Ramos Vale
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários, Aplicação Do CPC De 1973 E De 2015
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Majoração De Honorários Aplicação Do CPC De 1973 E De 2015

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Parties

CECILIA DE FATIMA TRINDADE

Agravante

Dr. Daniel Felipe Ramos Vale

Substabelecente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 possibilidade de regularização e aplicação da Súmula 115/STJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não comprovou a procuração ou a cadeia completa de substabelecimento que conferisse poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não tendo regularizado o vício no prazo concedido, impondo-se a aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.