AREsp 2480885 - DECISAO

AREsp 2480885 - DECISAO

Não conhecer do agravo (e, por consequência, do recurso especial inadmitido) porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes à subscritora dos recursos e não regularizou o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: ASSOCIAÇÃO NÓBREGA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - ANEAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual Irregular, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Admissibilidade Procuração E Substabelecimento Representação Processual Irregular Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

ASSOCIAÇÃO NÓBREGA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - ANEAS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora dos recursos
  2. 2 regularização não efetuada após intimação
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo (e, por consequência, do recurso especial inadmitido) porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes à subscritora dos recursos e não regularizou o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.