AREsp 2495606 - DECISAO

AREsp 2495606 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem, sendo ônus do agravante infirmar, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Parties
Agravante: Elena Batista Gonçalves Lins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Agravo Em Recurso Especial

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Parties

Elena Batista Gonçalves Lins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ônus do agravante de impugnar especificamente os fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como motivo de não admissão
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais quando fixados anteriormente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem, sendo ônus do agravante infirmar, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e o § 3º do artigo 98 do CPC/2015.