AREsp 2534502 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC, sendo manifestamente intempestivo; o recorrente não comprovou feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC), o que impede regularização posterior; determino a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: DHEYSON GABRIEL DO CARMO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade Tempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

DHEYSON GABRIEL DO CARMO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC, sendo manifestamente intempestivo; o recorrente não comprovou feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC), o que impede regularização posterior; determino a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Não conhecer do recurso (fundamento: art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)