AREsp 2514470 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, tendo sido juntada procuração com outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso, o que, segundo a jurisprudência citada, não supre o vício, incidindo a Súmula 115/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmitido)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Admissibilidade Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmitido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ por vício de representação não regularizado

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, tendo sido juntada procuração com outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso, o que, segundo a jurisprudência citada, não supre o vício, incidindo a Súmula 115/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.