AREsp 2508445 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ contidas na decisão de não admissão do recurso especial, sendo exigidos os requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015 e da jurisprudência administrativa do STJ.
- Parties
- Agravante: Caixa Seguradora S/A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Parties
Caixa Seguradora S/A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como fundamento de não admissão
- 3 maioração de honorários sucumbenciais quando previamente fixados
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ contidas na decisão de não admissão do recurso especial, sendo exigidos os requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015 e da jurisprudência administrativa do STJ.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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