REsp 2167015 - DECISAO

REsp 2167015 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, apresentando impugnação genérica e não demonstrando indicação objetiva de dispositivos de lei federal ou razão jurídica concreta; ademais, não é possível a majoração de honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015 por ausência de fixação prévia de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO CELA; Agravante: GILBERTO CELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 85 Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade Súmula 182/stj Honorários Recursais Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO CELA

Agravante

GILBERTO CELA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do regime recursal do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e consequências sobre o não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, apresentando impugnação genérica e não demonstrando indicação objetiva de dispositivos de lei federal ou razão jurídica concreta; ademais, não é possível a majoração de honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015 por ausência de fixação prévia de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.