AREsp 2380604 - DECISAO

AREsp 2380604 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; quanto aos honorários, entendeu-se ser de rigor a majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, quando aplicável.

Parties
Agravante: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 123/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Processo Civil Direito Recursal Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Honorários Recursais Súmula 182/stj Súmula 123/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 alcance do juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; quanto aos honorários, entendeu-se ser de rigor a majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, quando aplicável.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Majoração, em 10% (dez por cento), dos honorários anteriormente fixados (fls. 449 e 556e)