EAREsp 2360773 - ACORDAO

EAREsp 2360773 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e apresentou alegações genéricas quanto à não incidência da Súmula nº 7/STJ, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade recursal, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CENTRO MÉDICO SERVIÇOS DE CARDIOLOGIA E HEMODINÂMICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (acórdão)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula Nº 182/stj
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 7/stj Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula Nº 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CENTRO MÉDICO SERVIÇOS DE CARDIOLOGIA E HEMODINÂMICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ e necessidade de demonstrar que o julgamento dispensaria reexame de provas
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e apresentou alegações genéricas quanto à não incidência da Súmula nº 7/STJ, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade recursal, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão atacada por seus próprios fundamentos.