AREsp 2302033 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão impugnada assentou-se em fundamento único — aplicação da Súmula nº 284/STF por ausência de indicação do permissivo constitucional — e a agravante não impugnou especificamente esse fundamento, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: MAGAZINE LUIZA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 284/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Agravo Interno Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 284/stf

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Parties

MAGAZINE LUIZA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC em face da ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Caracterização de decisão com fundamento único ou de capítulos dependentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão impugnada assentou-se em fundamento único — aplicação da Súmula nº 284/STF por ausência de indicação do permissivo constitucional — e a agravante não impugnou especificamente esse fundamento, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.