AREsp 2528206 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ a questões de fato (ilegitimidade passiva e nexo de causalidade)
3. 3 aplicação da teoria da asserção em relação à carência de ação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, fundamentos relevantes da decisão agravada (aplicação da Súmula 7/STJ quanto à ilegitimidade passiva e aplicação da teoria da asserção quanto à carência de ação), e, tendo em vista decisão anterior sobre honorários, foram majorados em 10% se já fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
• Publique-se.