AREsp 2206866 - DECISAO

AREsp 2206866 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão recorrida, notadamente deixou de impugnar o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, ônus que decorre do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, além da exigência do princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: FRANCISCO CUSTÓDIO PEREIRA FILHO; Agravante: COFED COMERCIAL DE FERRAMENTAS E PARAFUSOS LTDA.; Agravante: ELZA LUCIA DEGANI PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Justiça Gratuita, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Justiça Gratuita Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

FRANCISCO CUSTÓDIO PEREIRA FILHO

Agravante

COFED COMERCIAL DE FERRAMENTAS E PARAFUSOS LTDA.

Agravante

ELZA LUCIA DEGANI PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial por reexame de fatos e provas
  3. 3 requisitos para concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão recorrida, notadamente deixou de impugnar o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, ônus que decorre do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, além da exigência do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.