AREsp 2413796 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e da jurisprudência pacífica do STJ, tornando-se inviável o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: JOSÉ MORENO SANCHES JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual Da Terceira Turma
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Art. 932, Inciso III, CPC
Case Brief
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Parties
JOSÉ MORENO SANCHES JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual Da Terceira Turma
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
- 2 impossibilidade de alteração do julgado em agravo interno
- 3 honorários recursais
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e da jurisprudência pacífica do STJ, tornando-se inviável o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
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