AREsp 2538931 - DECISAO

AREsp 2538931 - DECISAO

O recurso não foi devida e oportunamente preparado (comprovante juntado sem a guia de recolhimento e preparo com irregularidade não sanada no prazo), configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e o agravo foi interposto fora do prazo legal, pelo que não se conhece do recurso; determina-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TSIMITAKIS CONSULTORIA DE MARKETING E COMUNICACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Custas
Processo Civil Admissibilidade Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Custas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TSIMITAKIS CONSULTORIA DE MARKETING E COMUNICACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência/irregularidade de preparo
  2. 2 deserção do recurso conforme Súmula 187 do STJ
  3. 3 intempestividade do agravo

Ratio Decidendi

O recurso não foi devida e oportunamente preparado (comprovante juntado sem a guia de recolhimento e preparo com irregularidade não sanada no prazo), configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e o agravo foi interposto fora do prazo legal, pelo que não se conhece do recurso; determina-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.