AREsp 2131822 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ; ademais, persistiam óbices de reexame fático-probatório (Súmulas 5 e 7) e limitação quanto a matéria sumulada (Súmula 518/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BRUNO DIAS LEAL; Agravante: OUTRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmulas Do STJ Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

BRUNO DIAS LEAL

Agravante

OUTRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 alcance do art. 1.021, § 1º, do CPC quanto à dialeticidade recursal
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso quando o mérito demandaria reexame de prova ou interpretação contratual em confronto com as Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ; ademais, persistiam óbices de reexame fático-probatório (Súmulas 5 e 7) e limitação quanto a matéria sumulada (Súmula 518/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno