AREsp 2478249 - DECISAO

AREsp 2478249 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, especialmente quanto ao não preenchimento dos requisitos relativos ao dissídio jurisprudencial previstos no art.1029, §1º do CPC/2015 e art.255, §1º do RISTJ, sendo exigida a demonstração específica de enfrentamento desses fundamentos para fins de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Não preenchimento dos requisitos para comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos do art.1029, §1º do CPC/2015 e art.255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, especialmente quanto ao não preenchimento dos requisitos relativos ao dissídio jurisprudencial previstos no art.1029, §1º do CPC/2015 e art.255, §1º do RISTJ, sendo exigida a demonstração específica de enfrentamento desses fundamentos para fins de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)
  • Publique-se.