AREsp 2515019 - DECISAO

AREsp 2515019 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo as razões do agravo genéricas e insuficientes para delimitar a matéria impugnada.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRAB.EM EDUCACAO DA U.F.DO RIO DE JANEIRO; Agravante: ANGELINA MOYSES TURBAY ALMEIDA; Agravante: ADACI SANTOS; Agravante: CLEIA DE OLIVEIRA CARLOS; Agravante: FRANCISCO DAS CHAGAS FREITAS; Agravante: HELOISA MARIA RIBEIRO DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Juízo De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Honorários Recursais, Art. 85 Cpc/2015, Súmula 123/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade Juízo De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Honorários Recursais Art. 85 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS TRAB.EM EDUCACAO DA U.F.DO RIO DE JANEIRO

Agravante

ANGELINA MOYSES TURBAY ALMEIDA

Agravante

ADACI SANTOS

Agravante

CLEIA DE OLIVEIRA CARLOS

Agravante

FRANCISCO DAS CHAGAS FREITAS

Agravante

HELOISA MARIA RIBEIRO DE CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo as razões do agravo genéricas e insuficientes para delimitar a matéria impugnada.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ).
  • Majoração, em 10% (dez por cento), dos honorários anteriormente fixados (art. 85, §§ 2º e 11, CPC/2015).