AREsp 2533831 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
2. 2 outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
3. 3 possibilidade de suprimento do vício de representação apenas se outorga anterior à interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque havia irregularidade na representação processual: não foi juntada procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora em data anterior à interposição do recurso, e o vício não foi regularizado após intimação; diante da jurisprudência do STJ que exige outorga prévia, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, impondo-se também a majoração de honorários de acordo com o art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
• Publique-se.