AREsp 2404589 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica do fundamento relativo ao capítulo I da decisão agravada, aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento; a preclusão por falta de impugnação específica impede o reexame do tema, observada a exceção das decisões com fundamento único ou de capítulos dependentes.

Parties
Agravante: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Agravo Interno, Capítulos Autônomos E Dependentes, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Agravo Interno Capítulos Autônomos E Dependentes Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj

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Parties

VALE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ em caso de ausência de impugnação específica
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica em capítulos autônomos vs capítulos dependentes ou fundamento único
  3. 3 Preclusão versus não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica do fundamento relativo ao capítulo I da decisão agravada, aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento; a preclusão por falta de impugnação específica impede o reexame do tema, observada a exceção das decisões com fundamento único ou de capítulos dependentes.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.