AREsp 2403961 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, sendo que a impugnação completa deveria ter sido formulada no agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED RONDONÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024), Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 284/stf Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

UNIMED RONDONÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024), Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC
  3. 3 Incidência das Súmulas nº 83/STJ e nº 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, sendo que a impugnação completa deveria ter sido formulada no agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.