AREsp 2489466 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica da aplicação da Súmula 7/STJ, nos termos do CPC/2015, do RI/STJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do agravo.
Legal Topics: Admissibilidade, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça

Processual Civil Admissibilidade Súmula 7/stj Impugnação Específica Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 aplicação da Súmula 7/STJ
3 ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica da aplicação da Súmula 7/STJ, nos termos do CPC/2015, do RI/STJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

Não conheço do agravo.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).