AREsp 2493212 - DECISAO

AREsp 2493212 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada de que não cabe recurso especial contra violação de dispositivos constitucionais, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/NCPC, e por força do art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ, sendo assim inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: SKY HOME EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios

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Parties

SKY HOME EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/NCPC)
  2. 2 Impossibilidade de recurso especial quanto a violação de dispositivos constitucionais
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada de que não cabe recurso especial contra violação de dispositivos constitucionais, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/NCPC, e por força do art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ, sendo assim inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.