AREsp 2438572 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à alegada incidência da Súmula nº 7/STJ, o agravo interno não pode prosperar, nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: CENA COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE TECIDOS E VESTUÁRIO LTDA.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, III, CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 7/stj Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CENA COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE TECIDOS E VESTUÁRIO LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 incidência do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à alegada incidência da Súmula nº 7/STJ, o agravo interno não pode prosperar, nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.