AREsp 2509196 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o recurso especial não foi devidamente preparado, estando ausente o comprovante de pagamento das custas apesar de ter sido apresentada a guia de recolhimento; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo, implicando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de comprovante de pagamento das custas
  2. 2 deserção por preparo insuficiente ou ausência de comprovante
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em virtude de sucumbência nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recurso especial não foi devidamente preparado, estando ausente o comprovante de pagamento das custas apesar de ter sido apresentada a guia de recolhimento; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo, implicando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado