AREsp 2452808 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de modo específico a aplicação da Súmula nº 282/STF, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC e a Súmula nº 182/STJ que autorizam o relator a não conhecer do recurso que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada; em razão do não conhecimento, manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial e foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: WESLEY MARTINEZ ELEUTERIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais, Súmulas
Processo Civil Recursos Admissibilidade Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais Súmulas

Case Brief

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Parties

WESLEY MARTINEZ ELEUTERIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula nº 282/STF
  2. 2 Cabimento do agravo em recurso especial diante da necessária impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Reavaliação de provas versus revaloração de provas (alegação do agravante)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de modo específico a aplicação da Súmula nº 282/STF, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC e a Súmula nº 182/STJ que autorizam o relator a não conhecer do recurso que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada; em razão do não conhecimento, manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial e foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça.