AREsp 2508306 - DECISAO

AREsp 2508306 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos adotados na decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ; assim, verificou-se ausência de requisito extrínseco de admissibilidade. Além disso, não cabe a majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 por ausência de prévia fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: DAIENE COUTINHO DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Juízo De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 85, § 11
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Juízo De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

DAIENE COUTINHO DE ARRUDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravos que não atacam especificamente os fundamentos da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos adotados na decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ; assim, verificou-se ausência de requisito extrínseco de admissibilidade. Além disso, não cabe a majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 por ausência de prévia fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.