AREsp 2542709 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, sem o necessário exaurimento das instâncias ordinárias e sem julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, nos termos da Súmula n. 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC de 1973 ou de 2015 conforme a data de publicação da decisão impugnada
  2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem para a interposição do recurso especial
  3. 3 Precedente de que todos os recursos ordinários devem ser interpostos no Tribunal de origem antes de se buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, sem o necessário exaurimento das instâncias ordinárias e sem julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, nos termos da Súmula n. 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...