AREsp 2442859 - DECISAO

AREsp 2442859 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ nem contrapôs os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 5/stj Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 Interpretação dos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ nem contrapôs os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoram-se em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).