AREsp 2498637 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi protocolado sem o comprovante de pagamento das custas ao STJ e houve irregularidade no preparo não sanada no prazo, configurando deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ e dos precedentes citados.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de comprovante de pagamento das custas ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e inércia na sua regularização
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ que determina deserção por falta de preparo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi protocolado sem o comprovante de pagamento das custas ao STJ e houve irregularidade no preparo não sanada no prazo, configurando deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ e dos precedentes citados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.