AREsp 2509865 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, houve irregularidade na representação processual e, apesar de intimada para sanar o vício, deixou transcorrer o prazo in albis, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: RUMO MALHA OESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Recursos Representação Processual Admissibilidade Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RUMO MALHA OESTE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização do vício após intimação (prazo transcorrido in albis)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, houve irregularidade na representação processual e, apesar de intimada para sanar o vício, deixou transcorrer o prazo in albis, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.