AREsp 2535965 - DECISAO

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Por deixar de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, o recurso padece de deficiência de fundamentação, aplicando-se a Súmula 284/STF, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ELKA REGENBAUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

ELKA REGENBAUM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos federais violados
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Por deixar de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, o recurso padece de deficiência de fundamentação, aplicando-se a Súmula 284/STF, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...