AREsp 2501344 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferida ao subscritor do agravo e do recurso especial, não sanada no prazo concedido, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Recorrente: INES FORTES DE SA NEVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
INES FORTES DE SA NEVES
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual
- 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferida ao subscritor do agravo e do recurso especial, não sanada no prazo concedido, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- não conhecer do recurso
- majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
Full Case Text
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