AREsp 2476893 - DECISAO

AREsp 2476893 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ e o fundamento segundo o qual a alegação de omissão é inapta para evidenciar o cabimento do recurso, sendo exigida a impugnação específica dos fundamentos da decisão de não admissão.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PALMEIRA DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf, Omissão
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 280/stf Súmula 284/stf Omissão

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Parties

MUNICÍPIO DE PALMEIRA DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 imposição de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 alegação de omissão considerada inapta para evidenciar o cabimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ e o fundamento segundo o qual a alegação de omissão é inapta para evidenciar o cabimento do recurso, sendo exigida a impugnação específica dos fundamentos da decisão de não admissão.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.