AREsp 2507874 - DECISAO

AREsp 2507874 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, inclusive quanto à utilização das Súmulas indicadas, violando o ônus de dialeticidade previsto no art. 932 do CPC e na jurisprudência do STJ; por isso manteve-se a inadmissibilidade e, por consequência, não se conhece do agravo, sendo majorados os honorários para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Agravo Interno
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Súmula Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Agravo Interno

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação de súmula
  2. 2 ônus da impugnação específica (princípio da dialeticidade)
  3. 3 competência do Presidente/Vice-presidente do Tribunal de origem para julgar admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, inclusive quanto à utilização das Súmulas indicadas, violando o ônus de dialeticidade previsto no art. 932 do CPC e na jurisprudência do STJ; por isso manteve-se a inadmissibilidade e, por consequência, não se conhece do agravo, sendo majorados os honorários para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo, com fulcro no art. 932 do CPC
  • Majoro os honorários advocatícios para 15% do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC