AREsp 2504931 - DECISAO

AREsp 2504931 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente não demonstrou de modo arrazoado a inaplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ, configurando o óbice previsto no art. 932, III, do NCPC.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA DE MÓVEIS JACI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido/decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 932, III, NCPC
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Art. 932, Iii, NCPC

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Parties

INDÚSTRIA DE MÓVEIS JACI LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC para desprovimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente não demonstrou de modo arrazoado a inaplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ, configurando o óbice previsto no art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.