AREsp 2512012 - DECISAO

AREsp 2512012 - DECISAO

Por inexistir a procuração e/ou cadeia de substabelecimento e persistir irregularidade na representação mesmo após intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ, resultando no não conhecimento do agravo; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MARLENE MARQUES DE CARVALHO SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Admissibilidade Procuração Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

MARLENE MARQUES DE CARVALHO SAMPAIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Por inexistir a procuração e/ou cadeia de substabelecimento e persistir irregularidade na representação mesmo após intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ, resultando no não conhecimento do agravo; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...