REsp 2116314 - DECISAO

REsp 2116314 - DECISAO

O recorrente não juntou procuração nem cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e, intimado a sanar o vício, não regularizou a representação; a petição apresentada posteriormente foi protocolizada fora do prazo, havendo preclusão temporal; assim, aplica-se a Súmula n. 115/STJ e o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios anteriormente fixados, se houver prévia condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LENILSON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

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Parties

LENILSON DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação do recurso
  3. 3 preclusão temporal da possibilidade de regularização

Ratio Decidendi

O recorrente não juntou procuração nem cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e, intimado a sanar o vício, não regularizou a representação; a petição apresentada posteriormente foi protocolizada fora do prazo, havendo preclusão temporal; assim, aplica-se a Súmula n. 115/STJ e o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios anteriormente fixados, se houver prévia condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.