AREsp 2540914 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou o objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já fixados, com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Parties: Agravante: ROLL FOR ARTEFATOS METÁLICOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 March 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade, Recurso Especial, Fundamentação, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recurso Especial Fundamentação Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ROLL FOR ARTEFATOS METÁLICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
2 obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio interpretativo
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.