AREsp 2514645 - DECISAO

Recurso não conhecido por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por não ter sido regularizado no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia.

Parties: Agravante/recorrente: MARIA CRISTINA DEDA ARAÚJO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 March 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome: recurso não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj

Processo Civil Representação Processual Admissibilidade Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

MARIA CRISTINA DEDA ARAÚJO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso por ausência de procuração/substabelecimento
2 aplicação da Súmula 115/STJ
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...