AREsp 2538831 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção decorrente de preparo irregular (comprovante de pagamento sem a sequência numérica do código de barras) e por intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis), não tendo sido sanado o vício no prazo legal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MAGIS INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Custas, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade Preparo Custas Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

MAGIS INCORPORACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por falta de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
  2. 2 deserção do recurso especial por preparo irregular
  3. 3 intempestividade na interposição do recurso especial (interposto fora do prazo de 15 dias úteis)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção decorrente de preparo irregular (comprovante de pagamento sem a sequência numérica do código de barras) e por intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis), não tendo sido sanado o vício no prazo legal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...