AREsp 2526348 - DECISAO

AREsp 2526348 - DECISAO

Não se conhece do agravo porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objetos de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; aplicam-se os Enunciados Administrativos n.02 e n.03 do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade e, caso haja fixação prévia de honorários, estes são majorados em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARCOS ROBERTO DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Enunciados Administrativos Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Especiais Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Enunciados Administrativos Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ROBERTO DA CONCEICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissão de recurso
  3. 3 critério de observância do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data da publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objetos de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; aplicam-se os Enunciados Administrativos n.02 e n.03 do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade e, caso haja fixação prévia de honorários, estes são majorados em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º.
  • Publique-se.