AREsp 2436558 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento determinante da decisão agravada — a impossibilidade de condenação em honorários sucumbenciais por força do princípio da causalidade — observando-se os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Corte De Origem: Corte de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Honorários Sucumbenciais, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Contrariedade Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Princípio Da Causalidade, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Admissibilidade Honorários Sucumbenciais Súmula 83/stj Súmula 7/stj Contrariedade Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Princípio Da Causalidade Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

Corte de origem

Corte De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos que não admitem o recurso especial
  2. 2 Não impugnação específica do fundamento relativo à impossibilidade de condenação em honorários sucumbenciais por força do princípio da causalidade (tese do TRF3/IRDR 0000453-43.2018.4.03.0000)
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento determinante da decisão agravada — a impossibilidade de condenação em honorários sucumbenciais por força do princípio da causalidade — observando-se os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).