AREsp 2524182 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente instruído com o preparo devido e o vício não foi sanado no prazo concedido, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção; ademais, o recurso especial foi interposto sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias quanto à decisão singular do relator, em conformidade com o entendimento consolidado pela Súmula 281 do STF, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties: Agravante: FABIO SANTANA DE MORAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 March 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias

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Parties

FABIO SANTANA DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de preparo
2 deserção do recurso por não pagamento e não saneamento do preparo
3 necessidade de posterior julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem antes de recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...