AREsp 2502096 - DECISAO

AREsp 2502096 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, com preclusão do saneamento após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: SEBASTIAO ASSUMPCAO DE LIMA JUNIOR e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Preclusão, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Preclusão Regimento Interno Do STJ

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Parties

SEBASTIAO ASSUMPCAO DE LIMA JUNIOR e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual
  2. 2 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 preclusão para sanar vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, com preclusão do saneamento após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do agravo interposto
  • majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça