AREsp 2528459 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, e a parte não supriu o vício após intimação, incorrendo em deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por isso, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SWISS PARK INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SWISS PARK INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inobservância do preparo (guia de custas e comprovante não apresentados)
  2. 2 deserção do recurso por ausência de preparo nos termos da Súmula n. 187 do STJ
  3. 3 maioração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, e a parte não supriu o vício após intimação, incorrendo em deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por isso, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.