AREsp 2529586 - DECISAO

AREsp 2529586 - DECISAO

Por deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incide a Súmula n. 284/STF, o que torna o recurso especial inadmissível; observados os requisitos de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos do STJ, o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BARTOLOMEU MACHADO BRANDAO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Fundamentação, Súmula 284/stf, Demonstração De Dispositivos Legais Federais
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recurso Especial Fundamentação Súmula 284/stf Demonstração De Dispositivos Legais Federais

Case Brief

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Parties

BARTOLOMEU MACHADO BRANDAO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Por deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incide a Súmula n. 284/STF, o que torna o recurso especial inadmissível; observados os requisitos de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos do STJ, o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.