AREsp 2531317 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial subjacente não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo e a parte não saneou o vício quando regularmente intimada, implicando a aplicação da Súmula 187 do STJ e consequente deserção do recurso; determina-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GERALDO NASCIMENTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Admissibilidade Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

GERALDO NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recurso especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 parte intimada não sanou o vício no prazo, implicando deserção

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial subjacente não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo e a parte não saneou o vício quando regularmente intimada, implicando a aplicação da Súmula 187 do STJ e consequente deserção do recurso; determina-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça