AREsp 2529290 - DECISAO

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Devido à ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e à inércia da parte em sanar o vício após intimação, configurou-se irregularidade de representação não regularizada, incidindo a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CELINA GONÇALVES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CELINA GONÇALVES e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 não juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 intimação para sanar o vício e inércia da parte

Ratio Decidendi

Devido à ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e à inércia da parte em sanar o vício após intimação, configurou-se irregularidade de representação não regularizada, incidindo a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.