REsp 2113934 - DECISAO

REsp 2113934 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado perante o STJ, houve irregularidade no recolhimento do preparo e a parte não saneou o vício no prazo, além de ausência de procuração/cadeia de substabelecimento regular, incidindo as Súmulas n. 187 e n. 115/STJ; assim, o recurso não é conhecido. Determinou-se, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SEBASTIAO MARTINS DE OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 187, Súmula 115
Processual Civil Admissibilidade Preparo Deserção Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 187 Súmula 115

Case Brief

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Parties

SEBASTIAO MARTINS DE OLIVEIRA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preparo não recolhido ao STJ
  2. 2 regularização intempestiva do preparo
  3. 3 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado perante o STJ, houve irregularidade no recolhimento do preparo e a parte não saneou o vício no prazo, além de ausência de procuração/cadeia de substabelecimento regular, incidindo as Súmulas n. 187 e n. 115/STJ; assim, o recurso não é conhecido. Determinou-se, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.
  • Publique-se.